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Nesta terça-feira (18), a Câmara Municipal de Goiânia decidiu pela derrubada do veto do prefeito e aprovou o Projeto de Lei nº 2022/35, de autoria da vereadora Gabriela Rodart, que legitima o porte de arma de fogo para atiradores desportivos, conhecidos como Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CAC).
O projeto, apresentado em 22 de fevereiro de 2022, tem como objetivo acabar com a insegurança jurídica em relação ao porte de armas para os atiradores desportivos, garantindo não apenas sua integridade física, mas também a segurança de seu acervo de armas, para evitar que caiam nas mãos de criminosos.
A justificativa do projeto é baseada na necessidade de os atiradores desportivos terem meios de defesa em caso de ataques, já que são frequentemente alvos de bandidos quando transportam armas e munições de valor. O projeto foi aprovado pela Câmara dos Vereadores no ano passado, mas foi vetado integralmente pelo prefeito, alegando que a matéria é de competência da União.
Após retornar à Câmara Municipal em janeiro de 2023, os vereadores mostraram-se favoráveis novamente ao projeto de Rodart. Na votação de terça (18), 21 vereadores votaram pela rejeição do veto e houve 1 abstenção.
A decisão da Câmara Municipal representa uma vitória para os atiradores desportivos, que agora terão o porte de arma de fogo assegurado por lei. O projeto seguirá agora para promulgação e entrará em vigor após a publicação oficial.
